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Cesta de CustódiaSEAP/RJ - Sistema Penitenciário
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Sistema de Gestão de Cestas de Custódia

Plataforma segura e transparente para familiares adquirirem itens autorizados para internos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Funcionalidades do Sistema

Construído para atender aos requisitos da SEAP/RJ com foco em transparência, rastreabilidade e conformidade legal.

Catálogo Controlado

Itens autorizados pela Resolução SEAP/RJ: alimentos, higiene, vestuário branco e medicamentos com prescrição.

Validação SIPEN

Consulta síncrona ao WebService Montreal para verificar vínculo entre visitante e interno antes da compra.

Frete Ad Valorem

Cálculo automático da taxa de entrega baseado em faixas do salário mínimo vigente, com total transparência.

Repasse FUESP

Taxa de retorno ao Erário estadual calculada automaticamente e rastreada para prestação de contas.

Auditoria Completa

Registro imutável de todas as ações críticas: validações, alterações de preço e status de pedidos.

Rastreamento

Acompanhamento em tempo real do status de cada pedido, desde a validação até a entrega na unidade.

Tabela de Frete Ad Valorem

A taxa de entrega é calculada automaticamente com base no valor bruto da venda, seguindo faixas do salário mínimo vigente (R$ 1.621,00).

Faixa de VendaAlíquota
Ate R$ 162,1010%
Ate R$ 324,207,50%
Ate R$ 810,005%
A partir de R$ 1.621,003,50%

Proof of Concept - SEAP/RJ

Esta POC demonstra a integração de dados críticos e o motor de regras de negócio para o sistema de cestas de custódia.